#jwave813 偏愛サマーキャンペーン実施中。アレックスも偏愛Tシャツを着てホノルル闊歩しています。8/26OAのEverything Hawai’i は、なぜ、ハワイは人々を魅了するのか?をアレックスが徹底検証しています。選曲はアレックスが偏愛するアーティスト達の楽曲特集です。お楽しみに。 #ハワイ好きな人と繋がりたい #偏愛サマー #jwave
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re