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I parte: 30 Agosto, 13:00 – 15:00 HLV
II parte: 06 Septiembre, 13
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
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