OPEN HOUSE | Sunday 2-4pm
515 NW 14th street
???? 4 Bed
???? 2.5 Bath
???? 3,364 Sqft
$879,000
5900 Mosteller Drive #141, OKC
???? 1 Bed
???? 1.5 Bath
???? 1,348 Sqft
$325,000
2917 Cummings Dr.
???? 4 Bed
???? 2.1 Bath
???? 2,720 Sqft
$399,000
545 NW
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
