68 degrees. Jeans for the first time in months. Partly cloudy with a cool breeze. Kids playing on the swingset. First (crazy) #soccermom ⚽️ weekend of the fall season ahead (4 games!). Starting #thefringehours by @jessicanturner for the...third time? ????
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re