Autumnal vibes all around with cooler weather (yay!) and of course some new hues. I've busted out my mustard purse, have my fave plaid scarf on the ready (it's still not quite scarf wearing days) and to top things off, have fallen hard for the new, limite
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,