Agora que eu assinei a Amazon Prime estou revendo minha série favorita de comédia: Seinfeld! E listei lá no blog (link na bio), 5 motivos para todo mundo assistir! E vale lembrar que a sitcom fez tanto sucesso nos anos 90 que durante o episódio final a M
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,