Aquest migdia, a #PlantaBaixaTV3, hem donat veu als joves que lluiten contra el canvi climàtic, estat pendents de l'última hora a l'Audiència Nacional i debatut sobre la utilitat del debat de política general ???? Ah, i ho hem fet sense problemes tècnics!
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
