A les portes d'obrir un mes clau que estarà marcat per la sentència del judici del procés, hem obert una nova setmana de #PlantaBaixaTV3 analitzant-ho i on també hem posat de relleu que la reforma horària dels instituts segueix encallada.
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???? @aleixser
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
