Què és el mandat de l'1-O? Obrim la #PlantaBaixaTV3 a @tv3cat per analitzar el segon aniversari de la consulta, just abans que arribi la sentència del judici del procés #1Oct #1Octubre
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
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A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
