Dos anys després del referèndum, a #PlantaBaixaTV3 hem analitzat quin és el mandat de l'1 d'octubre, mentre esperem que arribi la sentència del judici del procés. Hem estat pendents dels actes previstos, les reaccions i les declaracions polítiques.
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Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
