We have all heard the phrase "make healthy choices", right? While that is great, in theory, not all aspects of health are shaped simply by the "choices" that we make.
The food that we have access to and can afford to consume, the home and community we li
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
