HUMBOOK 2019 ????????????????
Popravdě vůbec nevím kde začít, abych na něco nezapomněla nebo někoho nevynechala. Ale v první řadě bych strašně ráda poděkovala všem, které jsem měla možnost potkat, ať už jen na chvilku. Bylo strašně fajn konečně vidět, kdo
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re