Procon Móvel na praça
#Procon | Toda quinta-feira o Procon vai até a praça Tubal Vilela no intuito de solucionar dúvidas e registrar reclamações dos consumidores. O serviço é gratuito e não é necessário fazer agendamento, basta comparecer das 12h30 às 17
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
