De afgelopen weken heb ik een aantal hele toffe boeken binnen gekregen (lucky me!????), maar dat zorgt er ook voor dat ik al deze toffe titels van de bibliotheek niet kan lezen! Zo blij dat ik ze thuis heb, maar zo weinig tijd om ze te lezen! Herkenbaar?
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re