#HalloweenContest: We love seeing all of the Halloween fun so many child life programs are having! Don't forget, share your pictures here using #ChildLifeHalloween, to be entered to win a price courtesy of ACLP HQ! -
-
Pictured: American Family Children'
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
