Hoy estamos de enhorabuena! ???? Nuestro blog cumple seis años y, aunque desde hace meses me cuesta horrores mantenerlo al día, estoy orgullosa de que a día de hoy siga en marcha.
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No os voy a engañar si os digo que últimamente se me pasa a menudo por la
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re