Um esqueleto e uma coroa de flores... ainda não percebi bem o que uma coisa combina com a outra... mas é (quase) Halloween, tudo se justifica ???????? || A skelton and a flower crown... not sure if it matches... but it's (almost) Halloween, everything is
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
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A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
