Pra fechar com chave de ouro o pacote de produtinhos recebidos da @multivegetal, vamos com esse queridinho que eu não largo mais!!!
Tem duas migas minha pode vir testemunhar o que vou dizer agora (Hello, @nadiamikaelly_ e Janaina)...
Eu tenho uma enorme d
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
