Dê sua opinião! Caso aprovado, seria permitida a redução do intervalo durante o trabalho por meio de acordo ou convenção coletiva. Dê sua opinião na página do Senado: http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=115997 #direitodotrabalho
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Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
