We made it: It's Day 12 of #12DaysofTheta! We hope you’ve enjoyed this look back at a handful of the many ways our incredible #LeadingWomen made a difference in the world this year. On January 27, Theta will celebrate her 147th Founders Day, and we’ll als
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
