Pessoa Jurídica Poderá Constituir EIRELI
A primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (INs) do Departamento de Registro Empresárias e Integração (DREI) foi finalizada com a publicação dos Manuais de Registro de Empresa no Diário Oficial
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o