OI, GENTE!! Estou na correria, mas consegui postar hoje ????
A resenha é de O LIVRO DOS ESPELHOS, um livro que envolve morte, mistério e: um livro, isso mesmo... Para saber mais, é só clicar no link que está na nossa bio ????
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Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
