Olá, Arashians!
E olha mais uma das atrações da nossa programação no Anime Friends deste ano! Essa brincadeira muita gente que já passou pelo nosso espaço conhece, certo? Para quem não conhece, dá um pulinho lá na nossa fanpage do Faceboook que a gente e
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re