Olá, Arashians!
E olha mais uma das atrações da nossa programação no Anime Friends deste ano! Essa brincadeira muita gente que já passou pelo nosso espaço conhece, certo? Para quem não conhece, dá um pulinho lá na nossa fanpage do Faceboook que a gente e
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,