Entre os dias 13 e 15 de Dezembro ocorrerá o I Simposio de Engenharia de Segurança do Trabalho da UNIT. O evento sem fins lucrativos contará com a participação de excelentes palestrantes do seguimento, trazendo temas atuais e de grande importância. E o me
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
