@kosmetyki_aa przygotowały dla nas nową serię AA Vegan! Kosmetyki te nie zawierają składników pochodzenia odzwierzęcego, oleju palmowego,
a także nie były testowane na zwierzętach – co zostało potwierdzone certyfikatem Fundacji VIVA! W ramach serii dostę
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re