Seminário 30 Anos do Sistema Tributário na Constituição Federal 16 de maio | Brasília - Inscrições pelo site: http://centraleventos.oab.org.br/event/90/seminario-30-anos-do-sistema-tributario-na-constituicao-federal #dicafiscal #direitotributario #inst
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Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
