???????? Nový článok je na blogu, takže sa tam kľudne zastavte ???? Ja mám dnes asi po pol roku konečne voľnú nedeľu, takže si to užívam aj takto blogovanim, kavickovanim a nicnerobenim...o chvíľu sa asi namočím do vane, zrelaxujem a potom budem čakať na
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,