Most days when I come home from work I pull off all my clothes and plop down on my couch...but now that I finally got my rug from @rugs_usa (it literally took me 4 months to pick) I’m spending a little bit more time relaxing on the floor. It’s the...
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
