???????? ¡Feliz día del libro! ???? ¿Qué libro especial regalaríais hoy? Yo regalaría muchos, estos entre ellos, porque cada uno me ha marcado de diferentes formas ????
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???????? Happy book day! ???? Which book would you give away? I would give away a lo
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re