Me ha pillado un poco el toro pero no quería dejar de celebrar el #DíadelLibro con vosotros y agradecerle a @beterspain que me haya felicitado con sus fantásticos lápices de cejas. Os confieso que después de 4 mudanzas cargando con cajas y cajas de libros
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,