Create a space that is refined yet tranquil with teal hues from our ‘Verge’ palette, the darkest iteration of the Colour Forecast Volume 10. Add a textured finish with our Artisan Soft Chalk for added depth and detail.
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Colour used is Haymes Arti
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,