Buenas noches, amores! Que tu casa se llene de olor a mojito con esta vela #regalodeMyJolieCandle es que ya llega el verano!! ???????? Todas las velas de @myjoliecandle tienen una joyita de @swarovski en su interior. Así que cuando te da pena que se termi
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re