Hay días mágicamente raros, de esos que están llenos de ¿señales? o acontecimientos 'chiquitos' que te sorprenden, incluso desde antes de amanecer, y te dejan con la incógnita de si tiene un significado oculto ???????? o simplemente son apapachos del dest
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,