“WASHINGTON — The Supreme Court on Monday turned away a request from the Justice Department to discipline lawyers with the American Civil Liberties Union for assisting an undocumented teenager to obtain an abortion.” Big victory for the #ACLU. Support the
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp