We want YOU... to join us for Second Saturday at the Movies! This month we're showing a Tim Burton classic featuring Jack Nicholson, Glenn Close, Pierce Brosnan, Annette Benning, Danny DeVito, Natalie Portman and a star-studded supporting cast. Film start
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
