Me perdoa pelo meu atraso ???????? como sempre, mas eu sei o quanto vc me intende e sabes como amo vc.. Mais um mês nosso né #Maicon e eu só tenho a agradecer por estar sempre do meu lado quando preciso de família, brigas de irmãos, mas estamos aqui para
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
