“And on that cheek, and o’er that brow, So soft, so calm, yet eloquent,
The smiles that win,
the tints that glow,
But tell of days in goodness spent,
A mind at peace with all below,
A heart whose love is innocent!” - She Walks in Beauty, Lord Byron.
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Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
