Olá, pessoal! ????
Acharam que íamos nos esquecer do nosso aniversariante? Na-na ni-na-não! ???? Olha o especial #JuNino chegando na sua timeline pra te avisar que tem post novinho lá no nosso site!
Corre lá, o link como vocês já sabem, está na bio aqu
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re