Sé que la libertad de estos energúmenos entra dentro de la aplicación de la Justicia...sé que al final volverán a la cárcel...sé que gozan de presunción de inocencia hasta tener una sentencia firme,pero #noloentiendo es lamentable,es vergonzoso,es humilla
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
