???????? 08-06-18. Día 129. “Conocer el pasado; Descubrir la esencia; Construir el presente”. Un mural con dos rostros que hablan de muchas cosas y un texto que dice mucho más que lo que representan esas nueve palabras. Nos gustaría pensar que esas palabr
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,