El 9 de julio celebramos juntos nuestra Patria con un gran acto en Plaza de San Nicolás ????✊ Habrá desfile cívico y un final para chuparse los dedos con el tradicional #LOCRAZO ¡No te lo pierdas! ????
#9DeJulio #Independencia #LaMuniInvita
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re