Nesse exato momento liberei o vídeo abrindo os pacotes do chá da Olivia que vocês falaram que queriam, então correm lá pra conferir ... Obs : tentei não deixar muito longo mais mesmo assim ainda ficou , então peguem a pipoca ???? ( https://youtu.be/6fya_5
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
