????:: Dainty gold jewelry ✅ Looking for new staple pieces to add to your collection? ✨ @gorjana has quite a selection to choose from, including this long adjustable necklace pair of statement earrings to match! || #ad #livelovelayer #gorjana #goldjewel
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
