Me encantan los días en que descubres que regresaste al camino del fluir... No sé cómo, bueno, en realidad sí sé, pero ese, es otro tema, que hoy, no importa. Lo verdaderamente importante hoy es que ya andamos dándole, y todo se alinea de nuevo, y eso me
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
