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Seja bem vindo agosto dourado! Que o brilho nos olhos de quem milita em prol da amamentação ilumine essa árdua estrada. Que o laço envolva a sociedade num abraço de união para que a promoção do aleitamento seja real e efetiva. Que o m
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
