❝Sou de fazer amigos, de me unir aos seus
E se eu tenho inimigos eu faço figa e entrego a Deus
Minha família, meu trabalho, minha vida, meus caminhos
É assim que sou feliz!❞
― Samba Blues - Ferrugem
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Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
