Cześć wszystkim! Melduję, że z Woodstocku (stara nazwa użyta celowo????) wróciłam cała (prawie) i zdrowa???? Nie odzywam się na stories, bo straciłam głos, co jest najlepszym dowodem na to jak wyśmienite koncerty są na najpiękniejszym festiwalu świata! Ko
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
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A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
