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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a venda e o uso de lotes de duas versões do descongenstionante Salsep da Libbs Farmacêutica. Ao todo,
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o