???? Conquista: aprovado parecer da PEC que dá legitimidade jurídica para Municípios⠀ .⠀ #MobilizacaoMunicipalista #ADI #ADC #ADIN #STF #municipiosfortes
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Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
