I had this thought the other day. It wasn’t a new one but do you ever have those moments when something you’ve been thinking about or trying to figure out FINALLY clicks? It was basically one of those. ???? It was like the light bulb finally went off and
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
